A Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei com valorização salarial para os secretários municipais. Segundo o projeto, que ainda será votado no Plenário, os responsáveis das pastas ganhariam R$ 12 mil mensais até o fim do próximo mandato (dezembro de 2028).

Esse projeto foi apresentado pelo vereador Celinho Engue (PDT) e seguiu para o Plenário de forma unânime na Comissão. Agora, ele será votado em dois turnos por todos os vereadores, dependendo de voto positivo da maioria em ambas as votações para ser aprovado e seguir para a sanção da Prefeitura.

Caso seja aprovado, esse novo valor de subsídio seria válido a partir do dia 1º de janeiro, valendo, consequentemente, para os secretários da próxima gestão municipal, liderada pela prefeita eleita Coronel Duch. Hoje, o vencimento dos secretários é de R$ 9.641,73.

O projeto seguirá com uma emenda de autoria da comissão, que afirma que “o impacto financeiro será coberto pelo excesso de arrecadação que vem ocorrendo historicamente nos últimos cinco anos”. A ideia do texto é garantir que o projeto não gere novo impacto financeiro no orçamento municipal.

Além disso, a comissão também aprovou um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal. Hoje, o texto exige que diretores nas estruturas das secretarias de Administrações Regionais e de Transportes e Serviços Rurais tenham ensino superior completo. De acordo com o novo projeto, essa exigência ficaria dispensada até o fim de 2026, dando maior prazo para a qualificação do quadro dessas pastas. O projeto depende de aprovação em dois turnos, por dois terços (10) dos vereadores.

A transmissão da reunião da Comissão de Legislação está disponível através do Facebook da Câmara.