A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas da educação na gestão municipal encerrou os trabalhos nesta quinta-feira (13), com a leitura do relatório final. A CEI identificou diversos indícios de irregularidades sobre o uso do dinheiro público, que serão encaminhadas ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Polícia Federal.

Os trabalhos da CEI duraram pouco mais de um ano, desde a instauração na Câmara Municipal de Itapeva, em 27 de fevereiro de 2023. A comissão foi criada para apurar possíveis irregularidades na aplicação da verba do FUNDEB, de recursos próprios e do QSE, entre 2020 e 2022; além de possível irregularidade do prefeito, ao não aplicar o percentual constitucional de 25% da receita na educação.

Ao longo do trabalho, foram analisados 89 caixas, contendo 4.877 documentos, além de serem ouvidas diversas testemunhas. Ao fim, o relatório final apontou indícios de irregularidades com falta de transparência e ausência de documentação adequada, possível superfaturamento e desvio de finalidade em obras, aquisição de equipamentos e softwares com preços elevados e alternativas gratuitas disponíveis, falta de fiscalização e controle eficazes, condições precárias nas unidades escolares, além de indícios de interferência nas licitações.

O trabalho da CEI

“Os diretores de escola em seus depoimentos afirmaram que não foram consultados com relação à definição de obras a serem executadas em suas unidades escolares. Foram gastos mais de R$ 1 milhão na construção de vestiários para as quadras esportivas nas escolas, que têm pouca utilização, inclusive em algumas escolas que na época estavam sucateadas e até chovendo dentro das unidades”, aponta o documento.

A CEI ainda identificou indícios de superfaturamento nas obras de construção desses vestiários, com valores acima do praticado no mercado. Também foram verificadas notas fiscais emitidas em sequência e com valores semelhantes; gastos excessivos com corte e poda de árvores; e a compra de equipamentos e softwares, pela Secretaria Municipal de Educação, mais caros e menos eficientes que as opções gratuitas disponibilizadas pelos governos Estadual e Federal.

“Os equipamentos foram comprados a preços superiores aos de mercado e segundo apontamento de diretores, os professores tiveram uma capacitação presencial e duas online, ficando mais de R$ 3 milhões só a capacitação. (...) A Secretaria Municipal de Educação adquiriu um software para a educação, mesmo tendo conhecimento de que tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal disponibilizaram para todos os municípios do Brasil, de forma gratuita, essa plataforma que funciona melhor do que o adquirido e pago”.

Outro indício de irregularidade apontado pela CEI está no uso de recurso do FUNDEB para pagamento da empresa de transporte coletivo Jundiá, destinação que não pode ser dado ao dinheiro do fundo. Em Itapeva, há tarifa zero no transporte coletivo. Ainda foram registrados indícios de irregularidades em elementos como documentos sem assinatura e falta de transparência com documentos públicos no site da Prefeitura.

O relatório da CEI também relatou as condições precárias em duas instituições municipais de ensino (as escolas municipais Rafhael Fabri Neto e Profª Auta Rolim) registradas pelo relatório de fiscalização do Tribunal de Contas em setembro de 2023: “Foram observadas pinturas desgastadas, portas e vidros quebrados, carteiras e lousas danificadas, intervenções/reparos não finalizados, instalações elétricas precárias, sanitários interditados, mofo (...) descumprimentos sistemáticos às normas de acessibilidade, muros e telas de proteção vandalizadas/inacabadas, bem como indícios de invasão frequente em unidade escolar”.

Agora, as denúncias e o relatório final, assinado pelos vereadores Débora Marcondes (PSDB), Marinho Nishiyama (Novo) e Ronaldo Coquinho (PL), serão encaminhados pela secretaria administrativa da Câmara Municipal ao MP e Tribunal de Contas e Policia Federal.