Na tarde desta quarta-feira 22, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) analisou 10 proposituras sob a presidência do vereador Alexsander Franson (MDB). Cinco projetos correspondem as emendas impositivas dos vereadores realizadas em 2018 para o orçamento de 2019. As emendas impositivas ao orçamento do Município são de direito dos vereadores, nelas os parlamentares podem destinar recursos para obras e serviços que devem ser cumpridos obrigatoriamente pelo Poder Executivo no ano subsequente. Também foi acatado o recurso do vereador Jeferson Modesto (MDB) sobre a omissão da questão de ordem levantada pelo edil durante a votação do projeto de lei nº 49/2019 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais. O recurso segue para apreciação do Plenário. Confira os itens analisados nesta semana:
Aprovados
Projeto de Lei 053/2019 do Executivo - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 28 mil para a Cooperativa de trabalho dos catadores e catadoras de material reciclável de Itapeva Unidos pelo Futuro de autoria dos vereadores Oziel Pires e Rodrigo Tassinari;
Projeto de Lei 56/2019 do Executivo- Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso por meio de subvenção social, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva (APAE) para o fim que especifica;
Projeto de Lei 57/2019 do Executivo - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 10 mil ao Lar do Amor de autoria de Rodrigo Tassinari;
Projeto de Lei 58/2019 do Executivo - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 8 mil ao Lar do Amor emenda parlamentar de autoria de Vanessa Guari;
Projeto de Lei 59/2019 do Executivo- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 7.984,57 ao Lar do Amor emenda parlamentar de autoria de Wilson Margarido;
Projeto de Lei 60/2019 do Executivo- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$103.906,00 para o Centro Terapêutico Cristão Salva Vidas. As emendas parlamentares foram indicadas pelos vereadores: Márcio Nunes, Wilson Margarido, Toni do Cofesa, Rodrigo Tassinari, Alexsander Franson, Vanessa Guari, Dr.Pedro Correa e Laércio Lopes;
Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 51/2019 de autoria da Comissão de Saúde e Assistência Social - Altera §2º do artigo 1º. “§ 2º O doador sempre deverá respeitar o atendimento prioritário dos idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo, deficientes e autistas;
Acatado
Recurso nº1/2019 – Recorrente vereador Jeferson Modesto/Recorrido Presidente da Câmara Oziel Pires. Assunto: Omissão no pedido de “Questão de Ordem” na votação do Projeto de nº49/2019, que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica;
Permanecem em análise
Projeto de Lei 52/2019 de autoria de Dr. Pedro Correa - Dispõe sobre denominação de via pública José Maria Proença De Oliveira no bairro de Cima;
Projeto de Lei 54/2019 de autoria de Wilson Margarido - Dispõe sobre denominação de via pública Antonio Alécio Macarroni a travessa da Rua das Palmeiras bairro da Palmeirinha no Alto da Brancal.
Comissão de Legislação
A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Alexsander Franson (MDB) presidente; Wiliana Souza (PR) vice-presidente; Edivaldo Negão (PSD); Rodrigo Tassinari (DEM); Jeferson Modesto (MDB) e Vanessa Guari (MDB), suplente.